O Direito do Trabalho e os três lados de uma mesma moeda

 

i383696Embora pareça "loucura" o título desta análise, as ponderações tecidas a seguir demonstrarão que, na verdade, "loucura" é a realidade vivenciada pela sociedade brasileira, na qual a figura do advogado se mostra cada vez mais necessária para o reconhecimento dos direitos de trabalhadores. O Judiciário Trabalhista ganha notoriedade com decisões de cunho social. E, por fim, o Legislativo afunda-se em suas próprias mazelas e nas mesquinharias de seus integrantes.

De fato, esta triste realidade é verificada no dia a dia do trabalhador brasileiro, que, diante de tantos sofrimentos e aviltamentos de seus mínimos direitos trabalhistas, vê-se na necessidade de buscar o auxílio de um advogado para movimentar a Justiça do Trabalho, a fim de conseguir, não raras vezes, o reconhecimento de direitos e garantias que, embora assegurados na Constituição Federal, por meio de normas programáticas, são relegadas ao ostracismo pela omissão histórica do Legislativo brasileiro, quando o tema é a elaboração de leis em obediência ao comando do legislador constitucional.

. DOENÇAS DO TRABALHO

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgados no dia 23 de abril apontam 2,3 milhões de mortes por ano com algum tipo de ligação com a atividade que o trabalhador exerce. No relatório "A Prevenção das Enfermidades Profissionais", cerca de 2 milhões de mortes são registradas devido ao desenvolvimento de enfermidades e 321 mil são resultado de acidentes - cerca de uma morte por acidente para cada seis mortes por doença.

Essa omissão, que já seria absurdo se fosse exceção, infelizmente, é regra na atuação do Legislativo e mostra claramente o desrespeito dispensado às questões atinentes ao cunho social, de interesse público e dos trabalhadores.

A percepção acima transcrita não é fruto de nossa imaginação, mas sim a triste constatação de nossa realidade, decorrente da leitura crítica de um artigo a respeito de uma decisão judicial proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho.

REFLEXÃO

A referida notícia revela a necessidade que um trabalhador rural (canavieiro) teve de contratar um advogado para, por meio deste profissional, ingressar com demanda judicial na Justiça do Trabalho, a fim de obter o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, tendo em vista o exercício de atividade ao sol. Apenas a título de esclarecimento, o adicional correto para a situação seria o de penosidade.

Após a realização de um laudo pericial, elaborado por profissional tecnicamente qualificado, a Justiça do Trabalho reconheceu que a atividade exercida pelo trabalhador, exposto diariamente ao sol sob a temperatura média anual de 30ºC era insalubre, visto que superior à temperatura média autorizada pela legislação trabalhista para o meio ambiente do trabalho.

Mesmo com a interposição de recursos por parte do empregador, tal decisão foi mantida pelo TST, restando assegurado a este trabalhador rural o direito à percepção do adicional de insalubridade.

Verifica-se, portanto, neste relato, que houve a atuação do Poder Judiciário e do advogado. E onde está o Legislativo?

NOTA DO EDITOR

Os trabalhadores das 14 categorias que dependem de registro para exercer a profissão já podem solicitá- lo via internet desde o dia 29 de abril. Atualmente, a concessão do registro, feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), só pode ser feita mediante a apresentação do profissional nas superintendências do trabalho, com a documentação exigida. Para retirar o registro, a superintendência estabelece um prazo, sem que o profissional possa acompanhar o processo. O novo sistema está disponível para os seguintes Estados: Acre, Alagoas, Amapá Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. O registro profissional é um cadastro obrigatório a todos os trabalhadores que exercem atividades regulamentadas por legislação própria, entre os quais publicitários, jornalistas, artistas, radialistas, secretários e sociólogos. Fonte: Agência Brasil

OMISSÃO

A vinculação do Legislativo com este relato está, exatamente, em sua omissão. Isto porque o trabalhador rural, que desempenha suas atividades exposto às condições do tempo, deve receber o adicional de penosidade, que, tal qual o adicional de periculosidade e insalubridade, está previsto no inciso XXIII, do Artigo 7º da Constituição Federal.

De todos estes adicionais, o único que ainda não teve a sua regulamentação expedida pelo Legislativo foi o adicional de penosidade, visto que os demais - periculosidade e insalubridade, já figuram em nosso ordenamento jurídico pátrio.

Nítido, portanto, que a omissão do Poder Legislativo em regular a questão do adicional de penosidade está prejudicando milhares de centenas de trabalhadores que, mesmo expostos a condições adversas à sua saúde, deixam de receber o valor a título de adicional de penosidade, o qual se encontra assegurado na Constituição Federal.

O fato de este trabalhador ter conseguido, por via judicial, o recebimento do adicional de insalubridade, não implica dizer que este seja devido a todo e qualquer trabalhador rural, até porque, para tanto, houve a necessidade de provar em juízo todas as condições necessárias para que o adicional deferido fosse reconhecido.

CONSIDERAÇÕES

É chegada a hora, portanto, de o Legislativo sensibilizarse com os malefícios causados ao trabalhador pela atividade exercida exposta ao tempo e cumprir com a sua função institucional, editando lei que regule o pagamento do adicional de penosidade, dando fiel cumprimento à ordem constitucional.

*ALESSANDRO R. VERÍSSIMO DOS SANTOS