Redução da jornada de trabalho trará benefícios?

i417111A principal pauta de reivindicações das centrais sindicais para este ano é a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que tramita na Câmara dos Deputados há 19 anos. A proposta prevê a redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais, além de aumentar o adicional sobre hora extra de 50% para 75%. O projeto deve ser analisado com cautela. Embora tenha como objetivo melhorar a qualidade de vida dos assalariados, ele poderá acarretar grandes transtornos para o País e, no limite, para os próprios trabalhadores.

A corrente que defende a aprovação da PEC argumenta que a redução irá trazer diversos benefícios aos trabalhadores, tais como aumento do tempo livre, possibilidade de aprimoramento profissional e satisfação pessoal, entre outros.

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Os defensores também argumentam que os empregadores serão igualmente beneficiados, já que terão funcionários mais dispostos e motivados, o que resultará em um aumento na capacidade de produção e em uma redução do absenteísmo, sem contar na possibilidade de se criar novos empregos. Entretanto, o histórico trabalhista do Brasil não nos leva a acreditar nessa corrente. O mais provável é que a redução da jornada de trabalho acarrete aumento das horas extras, ou aumento significativo de contratações informais.

"OS DEFENSORES TAMBÉM ARGUMENTAM QUE OS EMPREGADORES SERÃO IGUALMENTE BENEFICIADOS, JÁ QUE TERÃO FUNCIONÁRIOS MAIS DISPOSTOS E MOTIVADOS, O QUE RESULTARÁ EM UM AUMENTO NA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E EM UMA REDUÇÃO DO ABSENTEÍSMO"

CRISE

No final de julho de 2013, a Assembleia da República de Portugal votou um pacote de projetos de lei que permitiu ao governo aumentar a jornada de trabalho dos funcionários públicos (de 35 para 40 horas semanais), além de ter tornado mais fácil a dispensa de contratados. Pela proposta, os servidores públicos que forem retirados do atual posto de trabalho têm até um ano de mobilidade, com salário reduzido, para conseguir nova colocação. Terminado o prazo, o governo poderá demiti-los.

PROPOSTA

As alterações contidas na PEC podem ainda ocasionar diversos problemas para as empresas, que terão altos custos para adaptar suas atividades às exigências da nova legislação. Uma das soluções será a criação de novos turnos de trabalho e a contratação de novos funcionários, o que certamente trará aumento dos custos. Afinal, esses gastos não envolvem apenas o pagamento do salário, mas também impostos e tributos gerados em cada contratação. Custos estes que, novamente, deverão ser repassados ao consumidor.

A redução de jornada envolve uma situação social que dificilmente será alterada no País. Para muitas empresas que terão dificuldades em se adaptar, será mais vantajoso, por exemplo, efetuar o pagamento de hora extra, distorcendo a ideia original da PEC, que é a de garantir melhora na qualidade de vida do empregado.

Há mais um agravante. A aprovação da PEC pode gerar uma retração dos investimentos externos no País. O Brasil já tem a má fama de ser um país protecionista em relação à classe trabalhadora, visto que nosso ordenamento jurídico visa a proteger a parte hipossuficiente das relações de trabalho, tornando-se mais um direito adquirido contra o empregador, que não receberá nenhum incentivo fiscal para minimizar os efeitos dessas alterações.

CONSIDERAÇÕES

Questionamentos à parte, ao longo desses quase vinte anos de indefinição, já houve diversos requerimentos para a inclusão da PEC na ordem do dia para votação, mas, por se tratar de uma questão política que envolve o interesse de duas classes distintas, porém, a proposta ainda encontra grande impasse para ser decidida. O assunto influencia diretamente a vida do brasileiro e merece ser mais bem debatido.

*MÁIRA ANDRÉ COLLANGE DE ARAÚJO atua na área contenciosa do Direito do Trabalho do Escritório Innocenti Advogados Associados.