Lei da Palmada está na pauta de votações do Senado dessa semana

lei da palmada 2No esforço concentrado que o Senado deve adotar nesta semana, os destaques devem ficar por conta da chamada Lei da Palmada, o projeto que altera a Lei do Descanso dos caminhoneiros e a reforma do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Já na segunda-feira (2/5), os senadores começam a votação da reforma do CDC. São dois projetos de lei do Senado, o PLS 281/2012 e PLS 283/2012.

O PLS 282 trata de normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao chamado superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como "crédito gratuito", "sem juros", "sem acréscimo"; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do "assédio de consumo", quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da "conciliação", para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

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O PLS 281 aumenta a proteção dos indivíduos no comércio eletrônico ao regulamentar as compras pela internet, criando uma nova seção no CDC para tratar de comércio eletrônico.

Na terça-feira, o destaque será o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 41/2014, que amplia a jornada dos motoristas profissionais alterando a Lei 12.619/2012, conhecida como Lei do Descanso, em vigor há um ano e meio, para permitir jornada de oito horas, com duas horas extras.

Lei da Palmada

O PLC 58/2014, conhecido como Lei da Palmada, estabelece o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos físicos. Durante a tramitação na Câmara, onde foi aprovado na última semana, o texto passou a ser chamado de Lei Menino Bernardo, em homenagem ao menino gaúcho encontrado morto em abril.