Aumento de multa para quem emprega menor ilegalmente tem parecer favorável

ZitoAumentar a multa para quem usa trabalho infantil ou não respeita os direitos dos adolescentes em idade para trabalhar, como fazer corretamente as anotações na sua carteira de trabalho. Esta é a ideia de um projeto de lei (PL 6257/13) que está para ser votado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

Atualmente, a lei proíbe o trabalho para crianças com menos de 16 anos. Só existe uma exceção: de 14 a 16 anos, os adolescentes podem ser contratados como aprendizes. 

Quem não cumpre isso, pode ser multado no valor de um salário mínimo regional, por criança ou adolescente que esteja trabalhando irregularmente.

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Declaração de servidor é suficiente para a concessão de auxílio- transporte

 

00002325 1 20130710154808 transporteA 2ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFSCAR (Universidade Federal de São Carlos) e manteve a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP que determinou que a concessão do auxílio-transporte a professores da instituição deve ser feita pela simples declaração do interessado afirmando a necessidade do benefício.

Para o desembargador federal e relator do acórdão, Peixoto Junior, a decisão é respaldada pela Medida Provisória 2.165-36, que instituiu o auxílio-transporte, e pelo Decreto Presidencial 2.880/98, que regulamentou o benefício. Ambas as disposições normativas estabelecem que para os servidores fazerem jus ao auxílio basta simples declaração.

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TST: limpar banheiro e coletar lixo gera adicional de insalubridade máximo

 

185258490Fazer a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. Sendo assim, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu o TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Segundo o processo, a funcionária exercia suas atribuições nas dependências do Banco do Brasil, onde tinha como tarefa limpar cinco banheiros diariamente, inclusive recolher o lixo e colocar na rua em frente ao banco, lavar lixeiras dia sim/dia não. Após perícia, foi verificado que a funcionária usava luvas de látex, calçados e uniforme.

Porém, de acordo com o perito, mesmo que a reclamante utilizasse efetivamente luvas de borracha no desempenho de suas atividades, a insalubridade não ficaria elidida uma vez que uma das formas de transmissão dos agentes biológicos insalubres é a via respiratória. Com o agravante que as luvas servem como meio de proliferação de agentes infecciosos e desta forma agem como veículo de transmissão de possíveis contaminações. Sendo assim, o perito concluiu que a atividade exercida pela funcionária caracterizava-se como insalubre em grau máximo.

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Gravidez iniciada em aviso prévio também gera direito a estabilidade provisória

182234908O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês logo após o término do aviso prévio indenizado.

O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo TRT-9 (Tribunal Regional da 9ª Região). Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13 de maio de 2011, com contrato de trabalho prorrogado até 12 de junho de 2011 devido ao aviso prévio indenizado. No entanto, em exame ultrassonográfico feito no dia 16 de junho de 2011, foi constatada uma gestação de quatro semanas e cinco dias, aproximadamente. Um dos agravantes do caso foi que a funcionária sofreu um aborto espontâneo em julho de 2011.

De acordo com a decisão do Tribunal Regional, a funcionária não teria direito à estabilidade porque "para o reconhecimento da estabilidade provisória à empregada gestante a concepção deve ser anterior ao aviso prévio. Além disso, a empresa tomou conhecimento da gestação da funcionária somente a partir da notificação da ação". Diante dessa argumentação, foi negada a reintegração ou a indenização estabilitária.

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Caixa Econômica faz acordo com Justiça do Trabalho para dados do FGTS

fgtsNa última quinta-feira (20/2), a Caixa Econômica Federal e o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) fecharam acordo de cooperação técnica que viabiliza o acesso ao sistema do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O documento foi assinado pelo presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e pelo vice-presidente de Fundos de Governo da Caixa, Fábio Ferreira Cleto.

O acordo possibilitará a juizes e servidores do CSJT o acesso online a informações junto ao sistema da Caixa para verificar se a empresa depositou ou não o FGTS devido ao trabalhador autor da causa. Anteriormente, o processo era demorado, pois o magistrado pedia a informação à Caixa por ofício.

A partir de agora, tudo isso será em tempo real, e o juiz poderá ver na hora da decisão ou da audiência de conciliação se o FGTS foi depositado ou não, permitindo maior celeridade no julgamento do mérito dos processos judiciais trabalhistas em Varas e Tribunais do Trabalho em todo o país.

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