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Aumento de multa para quem emprega menor ilegalmente tem parecer favorável

ZitoAumentar a multa para quem usa trabalho infantil ou não respeita os direitos dos adolescentes em idade para trabalhar, como fazer corretamente as anotações na sua carteira de trabalho. Esta é a ideia de um projeto de lei (PL 6257/13) que está para ser votado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara.

Atualmente, a lei proíbe o trabalho para crianças com menos de 16 anos. Só existe uma exceção: de 14 a 16 anos, os adolescentes podem ser contratados como aprendizes. 

Quem não cumpre isso, pode ser multado no valor de um salário mínimo regional, por criança ou adolescente que esteja trabalhando irregularmente.

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Declaração de servidor é suficiente para a concessão de auxílio- transporte

 

00002325 1 20130710154808 transporteA 2ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFSCAR (Universidade Federal de São Carlos) e manteve a decisão do juiz da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP que determinou que a concessão do auxílio-transporte a professores da instituição deve ser feita pela simples declaração do interessado afirmando a necessidade do benefício.

Para o desembargador federal e relator do acórdão, Peixoto Junior, a decisão é respaldada pela Medida Provisória 2.165-36, que instituiu o auxílio-transporte, e pelo Decreto Presidencial 2.880/98, que regulamentou o benefício. Ambas as disposições normativas estabelecem que para os servidores fazerem jus ao auxílio basta simples declaração.

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TST: limpar banheiro e coletar lixo gera adicional de insalubridade máximo

 

185258490Fazer a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo sanitário de lugares onde há grande circulação de pessoas, como no caso de uma instituição financeira, sujeita o empregado ao contato diário com agentes nocivos transmissores das mais variadas doenças. Sendo assim, é devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, decidiu o TST (Tribunal Superior do Trabalho).

Segundo o processo, a funcionária exercia suas atribuições nas dependências do Banco do Brasil, onde tinha como tarefa limpar cinco banheiros diariamente, inclusive recolher o lixo e colocar na rua em frente ao banco, lavar lixeiras dia sim/dia não. Após perícia, foi verificado que a funcionária usava luvas de látex, calçados e uniforme.

Porém, de acordo com o perito, mesmo que a reclamante utilizasse efetivamente luvas de borracha no desempenho de suas atividades, a insalubridade não ficaria elidida uma vez que uma das formas de transmissão dos agentes biológicos insalubres é a via respiratória. Com o agravante que as luvas servem como meio de proliferação de agentes infecciosos e desta forma agem como veículo de transmissão de possíveis contaminações. Sendo assim, o perito concluiu que a atividade exercida pela funcionária caracterizava-se como insalubre em grau máximo.

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Gravidez iniciada em aviso prévio também gera direito a estabilidade provisória

182234908O direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez é garantido, mesmo que os exames mostrem que estimativa da concepção tenha ocorrido durante o aviso prévio, e independe do conhecimento da empregada ou do empregado. Essa foi a posição dos ministros da 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) ao julgar o caso de uma funcionária que descobriu que estava grávida de um mês logo após o término do aviso prévio indenizado.

O caso aconteceu no Paraná e foi julgado pelo TRT-9 (Tribunal Regional da 9ª Região). Os documentos anexados no processo mostram que a funcionária foi dispensada em 13 de maio de 2011, com contrato de trabalho prorrogado até 12 de junho de 2011 devido ao aviso prévio indenizado. No entanto, em exame ultrassonográfico feito no dia 16 de junho de 2011, foi constatada uma gestação de quatro semanas e cinco dias, aproximadamente. Um dos agravantes do caso foi que a funcionária sofreu um aborto espontâneo em julho de 2011.

De acordo com a decisão do Tribunal Regional, a funcionária não teria direito à estabilidade porque "para o reconhecimento da estabilidade provisória à empregada gestante a concepção deve ser anterior ao aviso prévio. Além disso, a empresa tomou conhecimento da gestação da funcionária somente a partir da notificação da ação". Diante dessa argumentação, foi negada a reintegração ou a indenização estabilitária.

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Governo amplia para nove meses prazo máximo de trabalho temporário

trabalho-temporario-indexO Ministério do Trabalho e Emprego vai aumentar o prazo dos contratos temporários de trabalho, autorizando a prorrogação por seis meses além dos três meses iniciais, se justificada essa necessidade. Até então, a prorrogação era limitada a uma única vez de três meses. A medida começa a valer em 1º de julho, de acordo com portaria publicada pelo ministério na última terça-feira (3/6) no Diário Oficial da União.

A regra diz que a contratação de trabalho temporário só é válida caso haja necessidade de substituir funcionários do quadro permanente e regular de uma empresa, ou quando haja acréscimo extraordinário de serviços. No caso de substituição de pessoal, a portaria passa a definir que o contrato temporário não pode ultrapassar um período total de nove meses.

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TRT-2: Decisão que modifica salário implica aumento da base da aposentadoria

Previdencia FAQ Aposentadoria por tempo contribuicao 000017097018XSmallDesembargadores da 9ª Turma do TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região) decidiram que, havendo decisão judicial modificando a remuneração, a base de cálculo deve ser reajustada para modificar os parâmetros do benefício de complementação de aposentadoria.

No caso analisado, o trabalhador teve uma decisão judicial favorável que lhe deferira diferenças salariais e adicional de periculosidade, o que proporcionou o aumento da sua remuneração. Assim, no seu entendimento, teria direito ao aumento do benefício de complementação de aposentadoria, já que a base de cálculo também havia sido aumentada. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido do reclamante, o que ensejou o recurso das empresas ecnvolvidas.

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Patologias do trabalho e os Regimes Próprios de Previdência Social

i417050"A MAIORIA DAS PATOLOGIAS APONTADAS NA PESQUISA COMOGERADORAS DO AUXÍLIO-DOENÇA SÃO ORIUNDAS DE PROBLEMASRELATIVOS AO SISTEMA OSTEOMUSCULAR E DO TECIDO CONJUNTIVO"

Pesquisa realizada pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali) revela que o número de trabalhadores afastados por motivos de saúde nas principais atividades econômicas de Santa Catarina é 48% maior do que a média nacional. O levantamento analisou a quantidade e o tipo de benefício previdenciário concedido a trabalhadores com problemas de saúde entre 2005 e 2011, disponíveis na plataforma de informações da Previdência Social, a Dataprev.

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O que é direito ao ponto comercial? É o local onde se encontra situado o varejista ou o empresário

i422280O ponto comercial é o local onde se encontra situado o varejista ou o empresário. Nesta linha, podemos dizer que o ponto é um dos elementos formadores do fundo de comércio/empresarial, este último também chamado de estabelecimento.

Como é notório, muitas vezes o ponto comercial é fundamental para o sucesso do negócio, visto que ele pode ser determinante para a captação e a manutenção da clientela almejada.

Pelas razões acima e com a finalidade de evitar abusos dos locadores, a nossa legislação, desde a "Lei de Luvas" (promulgada em 1934), confere uma proteção especial a alguns inquilinos de imóveis não residenciais, abrigo este que, ainda hoje, é alvo de rotineiras dúvidas.

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TST define que dano moral anterior à Emenda Constitucional 45 é prescrito

jurisprudenciasSDI-1(Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais) do TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrente de acidente de trabalho relativas a lesões anteriores à vigência da Emenda Constitucional 45, porém ajuizadas posteriormente, é a de três anos, prevista no artigo 206 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de transição do artigo 2.028 da mesma norma. Com isso, declarou prescrito o direito de ação de uma ex-empregada do Banco do Brasil S. A. aposentada por invalidez em 2001 em decorrência de síndrome do túnel do carpo.

Regras diversas

A discussão em trono do prazo prescricional se deve à existência de três regras diferentes, além das regras de transição decorrentes de alterações legislativas e constitucionais. A primeira é a prescrição civil, que, no Código Civil de 1916, era de 20 anos (artigo 177). O Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, reduziu-a para três anos (artigo 206, parágrafo 3º). A regra trabalhista, por sua vez (artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal), diz que o trabalhador tem de ajuizar a ação no máximo até dois anos depois do término do contrato de trabalho, podendo pleitear direitos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento.

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Lei da Palmada está na pauta de votações do Senado dessa semana

lei da palmada 2No esforço concentrado que o Senado deve adotar nesta semana, os destaques devem ficar por conta da chamada Lei da Palmada, o projeto que altera a Lei do Descanso dos caminhoneiros e a reforma do CDC (Código de Defesa do Consumidor).

Já na segunda-feira (2/5), os senadores começam a votação da reforma do CDC. São dois projetos de lei do Senado, o PLS 281/2012 e PLS 283/2012.

O PLS 282 trata de normas sobre crédito ao consumidor e sobre a prevenção ao chamado superendividamento. Entre as medidas propostas no texto estão a proibição de publicidade com referência a expressões como "crédito gratuito", "sem juros", "sem acréscimo"; a exigência de informações claras e completas sobre o serviço ou produto oferecido; a criação da figura do "assédio de consumo", quando há pressão para que o consumidor contrate o crédito; e a criação da "conciliação", para estimular a renegociação das dívidas dos consumidores.

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